Quiz sobre a Nova Lei Orgânica (Lei Complementar 261/2023)
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça do Amazonas com 40 questões detalhadas e explicações.
Questão 1 de 40
Sem limite de tempo
De acordo com a Lei Complementar 261/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura do Estado do Amazonas, qual é a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente os desembargadores do próprio Tribunal?
Explicação da Resposta
De acordo com o Art. 45 da Lei Complementar 261/2023, o Tribunal de Justiça processa e julga originariamente os desembargadores do próprio Tribunal, nos crimes comuns e de responsabilidade, assegurada ampla defesa. Esta competência está alinhada com os princípios constitucionais de autonomia do Poder Judiciário estadual, garantindo que os membros da própria corte sejam julgados por seus pares, com as devidas garantias processuais.
Dica: Leia atentamente cada questão antes de responder. As explicações ajudarão a fixar o conteúdo.